Proteção de Dados (LGPD)
Última atualização: fevereiro de 2026
1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
O GestantIA trata dados pessoais sensíveis — incluindo informações de saúde relacionadas à gestação — e por isso adota medidas reforçadas de proteção e transparência em conformidade com a LGPD.
2. Controlador de dados
O GestantIA é o controlador dos seus dados pessoais, responsável pelas decisões sobre o tratamento dessas informações.
- Aplicativo: GestantIA
- Contato: privacidade@gestantia.com.br
3. Dados sensíveis tratados
O GestantIA trata dados de saúde, classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis (Art. 11), com base no seu consentimento explícito:
- Data provável do parto (DPP) e semana gestacional
- Registros do diário pessoal (relatos de sintomas, emoções, saúde)
- Histórico de movimentos fetais (contador de chutes)
- Checklist de exames e acompanhamentos médicos
- Perguntas feitas ao assistente de IA sobre saúde gestacional
4. Base legal do tratamento
Consentimento (Art. 7º, I e Art. 11, I)
Você consente com o tratamento de dados ao criar sua conta e utilizar o aplicativo. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
Execução de contrato (Art. 7º, V)
Parte dos dados é necessária para a prestação do serviço descrito nos Termos de Uso.
Proteção da vida (Art. 11, II, e)
Em situações de risco à vida, podemos tratar dados sensíveis independentemente de consentimento, conforme autorização legal.
5. Seus direitos como titular
A LGPD garante os seguintes direitos a você (Art. 18 e Art. 20):
Confirmação e acesso
Saber se tratamos seus dados e acessar uma cópia.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou eliminação
Solicitar anonimização ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro serviço.
Eliminação (revogação)
Excluir dados tratados com base em consentimento após revogá-lo.
Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades seus dados são compartilhados.
Revogação do consentimento
Retirar seu consentimento a qualquer momento, sem custo.
Revisão de decisões automatizadas
Solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por processamento automatizado.
6. Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, entre em contato pelo e-mail: privacidade@gestantia.com.br
Responderemos em até 15 dias conforme prazo estabelecido pela ANPD. Para solicitações de exclusão de conta, o prazo de remoção dos dados é de até 30 dias após a confirmação.
7. Segurança e incidentes
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, vazamento ou destruição, incluindo criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso, controle de acesso por autenticação e logs de auditoria.
Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante, notificaremos a ANPD e os titulares afetados dentro do prazo legal.
8. ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Você tem o direito de peticionar à ANPD caso entenda que seus direitos não foram respeitados ou que o tratamento dos seus dados está em desconformidade com a legislação.